Recentemente foi aprovado o Decreto Lei 40/2011 de 22 de Março (Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 22 de Março de 2011), que estipula novos limites para diversos detentores de cargos públicos para o uso da figura de ajuste directo na adjudicação de obras públicas.
A figura do ajuste directo permite aos detentores de cargos públicos adjudicar obras sem a abertura de Concurso Público. Esta formula permite agilizar determinadas obras que pelo seu pequeno valor e urgência sejam executadas num mais curto espaço de tempo possível. Contudo o ajuste directo, deve ser sempre uma figura exepcional, levada a cabo no escrupuloso cumprimento da Lei, devidamente justificado, de forma a que não haja qualquer índicio ou suspeita de favorecimento a esta ou aquela empresa.
O Concurso Público deve ser a regra por excelência, permitindo colocar todos os agentes interessados nas mesmas condições, de livre acesso aos projectos públicos, sendo os principais critérios de escolha de uma determinada proposta as regulares e salutares regras de eficiência económica, eficácia, impactos ambientais e sociais.
Sucede assim, que sendo o ajuste directo uma figura de contratação pública exepcional, os limites monetários que permitem a sua utilização devem ser igualmente reduzidos. Bom, até 22 de Março de 2011 eram. Com este novo Decreto Lei, os limites dispararam para valores que poderão tornar o ajuste directo, não diria a regra, mas de utilização muito mais frequente, abrindo espaço ao despesismo, favorecimento político e corrupção.
Mas o que mais me chamou atenção foi o argumento justificativo do governo. O Decreto-Lei teve como objectivo actualizar os valores limites, visto que já não eram actualizados desde 1999, tendo em conta a evolução dos preços. Desde logo este argumento pareceu-me falacioso, e como ando farto de mentiras políticas, chega de atirar areia para os olhos dos Portugueses.
Inflação média 2000 a 2010 - 11 anos 2,44
Cargo Valor original Valor actual Valor político Diferença
Ministros 3.750.000,00 4.888.735,44 5.600.000,00 711.264,56
Director Geral 100.000,00 130.366,28 750.000,00 619.633,72
Presidentes de Câmara 150.000,00 195.549,42 900.000,00 704.450,58
Primeiro-Ministro 7.500.000,00 9.777.470,88 11.200.000,00 1.422.529,12
Para desmascarar o argumento do governo, recorri a uma simples formula de cálculo financeiro. Verifiquei que a taxa média de inflação de Portugal entre 2000 (ano seguinte à última actualização governamental) e 2010, portanto 11 anos foi de cerca de 2,44 %. (Dados obtidos de www.pordata.pt em 2011-03-28).
Na primeira coluna (Valor Original) temos o valor dos limites para ajuste directo que vigorou até 21 de Março de 2011. Na coluna (Valor actual) está disponibilizado o valor correcto do ajustamento directo, caso o governo não fosse mentiroso, e tivesse de facto calculado a actualização dos ajustes directos pelo critério que tinha enumerado, a evolução dos preços, cujo indicador de excelência é a taxa de inflação anual.
A coluna (valor político) significa os valores colocados no Decreto Lei 40/2011, os quais não encontro qualquer explicação, a não ser a típica irresponsabilidade dos governantes, que ao longo de mais de 35 anos têm nos conduzido, com os resultados conhecidos. A última coluna verifica-se a dimensão da mentira. E ela é enorme. Deixo ao leitor que retire as suas próprias conclusões.
Agora que se aproxima mais uma campanha eleitoral, recomeça o discurso da demagogia, dos dois maiores partidos políticos Portugueses, não esqueçam que foram estes dois partidos que ainda há dias votaram contra a igualização dos sumptuosos salários dos gestores públicos (casta) ao salário do Presidente da República. Lembrem-se disto quando forem votar.
Esta lei é completamente vergonhosa. Nos tempos que correm em que se pedem sacrifícios atrás de sacrifícios ao povo, os políticos que por nós são escolhidos e que nos dizem representar aprovam uma lei que facilita um dos maiores problemas da nossa sociedade, a corrupção!
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